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31 de outubro de 2014

Lei 1010/97 | Lei nº 1010 de 18 de dezembro de 1997

Publicado por Câmara Municipal do Porto Belo (extraído pelo JusBrasil) - 16 anos atrás

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ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 898/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

MAURO JOÃO JAQUES, Prefeito Municipal de Porto Belo, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo da Lei Municipal nº 898/95, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 1º Fica instituído no Município de Porto Belo, a CONTRIBUIÇÃO ESPONTÂNEA, no trecho compreendido entre a Rodovias SC 412 e na Avenida Governador Celso Ramos".

Art. 2º - O artigo da Lei Municipal nº 898/95 passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 3º Os valores arrecadados serão depositados em conta específica, e ao final destinados da forma e para os órgãos abaixo descritos:

a) 50% - Secretária Municipal de Transportes e Obras; - Associação Comercial e Industrial de Porto Belo; Ver tópico

b) 30% - Secretária Municipal de Turismo; Ver tópico

c) 10% - APAE - associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; Ver tópico

d) 10% - Conselho Tutelar". Ver tópico

Art. 3º - Revoga o artigo da Lei Municipal nº 898/95 Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos , e da Lei Municipal nº 898/95 PORTO BELO, 18 de dezembro de 1997 Ver tópico

Mauro João Jaques

Prefeito Municipal

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Disponível em: http://camara-municipal-do-porto-belo.jusbrasil.com.br/legislacao/747930/lei-1010-97