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23 de junho de 2018

Lei 1595/08 | Lei nº 1595 de 27 de maio de 2008

Publicado por Câmara Municipal do Porto Belo (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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"REGULAMENTA O USO DO TRAPICHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ver tópico

ALBERT STADLER, Prefeito Municipal de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica determinado que o Trapiche Municipal localizado na Praça dos Pescadores no Centro do Município de Porto Belo - descrito como Ponto 02 pelo Decreto Municipal nº 35, de 01 de dezembro de 2000 será utilizado para o uso exclusivo do turismo, passando a denominar-se PIER TURÍSTICO DE PORTO BELO PREFEITO MANOEL FELIPE DA SILVA NETO. Ver tópico

§ 1º Fica vedada a carga e descarga de mercadorias e equipamentos em geral no Píer Turístico de Porto Belo Prefeito Manoel Felipe da Silva Neto, no período compreendido entre a primeira e a última chegada de transatlânticos. Ver tópico

§ 2º É permitido o embarque e desembarque de particulares no Píer, ficando vedado o atracamento por período indeterminado, cabendo a Associação a responsabilidade de administrar as embarcações que vão atracar, tendo 15 (quinze) minutos para permanência. Ver tópico

Art. 2º A exploração do transporte de passageiros será desenvolvida única e exclusivamente pela Associação dos Pescadores do Trapiche de Porto Belo, devendo ser desenvolvida diretamente pelos associados, ficando vedada a terceirização. Ver tópico

Art. 3º O uso do Píer Turístico de Porto Belo Prefeito Manoel Felipe da Silva Neto pela Associação dos Pescadores do Trapiche de Porto Belo está condicionado aos seguintes requisitos: Ver tópico

a) a embarcação deverá estar rigorosamente em dia com os órgãos competentes; Ver tópico

b) a embarcação deverá dispor de todo os equipamentos de segurança; Ver tópico

c) a embarcação deverá ser conduzida por pessoa devidamente habilitada; Ver tópico

d) aprovação da inspeção anual pelo Conselho Municipal do Turismo. Ver tópico

Art. 4º Os recursos obtidos com as taxas de embargue e desembarque de Transatlânticos serão depositados em conta própria do FUNDETUR. Ver tópico

Parágrafo Único - Os valores das taxas de utilização do Píer Turístico de Porto Belo Prefeito Manoel Felipe da Silva Neto serão estipulados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Ver tópico

Art. 5º A Associação dos Pescadores do Trapiche de Porto Belo terá direito a 10% (dez por cento) da receita arrecada pelo Fundo do Turismo que será repassada mediante convênio a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Porto Belo - FUNDETUR e a Associação dos Pescadores do Trapiche de Porto Belo. Ver tópico

Art. 6º A verba repassada para a Associação dos Pescadores do Trapiche de Porto Belo deverá ser utilizada para: Ver tópico

a) treinamento e capacitação dos associados; Ver tópico

b) publicidade; Ver tópico

c) manutenção e conservação das embarcações; Ver tópico

d) uniformes; Ver tópico

e) construção e manutenção da sede própria; Ver tópico

f) custeio de equipamento exigido por órgãos competentes, a critério da Associação. Ver tópico

Art. 7º A manutenção e conservação do Píer são de responsabilidade do FUNDETUR, devendo a Associação zelar pela sua conservação. Ver tópico

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Ver tópico

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura Municipal de Porto Belo em 27 de maio de 2008.

ALBERT STADLER

Prefeito Municipal

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