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29 de novembro de 2021

Decreto 655/09 | Decreto nº 655 de 15 de abril de 2009

Publicado por Câmara Municipal do Porto Belo (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.667, DE 15/04/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ver tópico (5 documentos)

ALBERT STADLER, Prefeito Municipal de Porto Belo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional na importância de R$ 193.900,00 (Cento e noventa e três mil e novecentos reais) destinados a suplementar a dotação abaixo descrita pertencente ao Orçamento Municipal vigente: Ver tópico

ÓRGÃO: 16 - Fundo Municipal de Turismo Unidade orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Turismo Funcional-Programática: 23.695.0027 Projeto: 1.027 - Construção de Terminal Passageiros Transatlânticos Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 Fonte de Recurso: 0.1. 0300 - Recursos Ordinários Valor:......................................................R$ 193.900,00

Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das anulações parciais das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente na mesma importância: Ver tópico

ÓRGÃO: 06 - Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Públicos Unidade orçamentária: 01 - Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Públicos Funcional-programática: 26.782.0004 Projeto: 1.008 - Pavimentação e Urbanização de Ruas da Cidade Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 Código Reduzido: 39 Fonte de Recurso: 0.1.0300 - Recursos Ordinários Valor:......................................................R$ 193.900,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Centro Administrativo "Prefeito Antônio Stadler Filho", em Porto Belo - SC, aos 15 dias do mês de abril de 2009.

ALBERT STADLER

Prefeito Municipal

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