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05 de junho de 2020

Decreto 514/08 | Decreto nº 514 de 07 de outubro de 2008

Publicado por Câmara Municipal do Porto Belo (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AUTORIZADO PELO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.559, DE 07/12/2007 - LOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ver tópico (62 documentos)

ALBERT STADLER, Prefeito Municipal de Porto Belo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional na importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) destinados a suplementar a dotação abaixo descrita pertencente ao Orçamento Municipal vigente: Ver tópico

ÓRGÃO: 06 - Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Públicos Unidade orçamentária: 01 - Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Públicos Funcional-Programática: 26.782.0004 Atividade: 2.046 - Manutenção da Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Públicos Código Reduzido: 39 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 Fonte de Recurso: 0.1.0300 Valor:.....................................................R$ 20.000,00

Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do Exercício de 2008 - Recursos Ordinários, na mesma importância. Ver tópico

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Centro Administrativo "Prefeito Antônio Stadler Filho", em Porto Belo - SC, aos 07 dias do mês de outubro de 2008.

ALBERT STADLER

Prefeito Municipal

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