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28 de janeiro de 2022

Decreto 56/04 | Decreto nº 56 de 06 de setembro de 2004

Publicado por Câmara Municipal do Porto Belo (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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CRIA COMISSÃO PARA ATUALIZAÇÃO DA PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

ALBERT STADLER Prefeito Municipal de PORTO BELO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o disposto no art. 41 e seus incisos da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão para atualização da planta de valores imobiliários do Município de Porto Belo. Ver tópico

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros: Ver tópico

a) Representantes do Poder Legislativo: Ver tópico

Léa de Lourdes Martins;

Onésio Ramos;

Vanderlei Roslindo.

b) Representantes do Poder Executivo: Ver tópico

Jaime José Sancho;

Carlo Alberto Albertsen;

Rodrigo Schultz;

Elaine da Cruz.

Art. 3º A Comissão terá como atribuição a revisão dos valores relativos a terrenos e construções no Município. Ver tópico

Art. 4º A Comissão para atualização da planta de valores imobiliários do Município de Porto Belo reunir-se-á sempre que se fizer necessário. Ver tópico

Art. 5º O prazo de validade da presente Comissão será de dois anos. Ver tópico

Art. 6º Os membros nomearão entre si um coordenador. Ver tópico

Art. 7º A Comissão poderá se valer de consulta com técnicos. Ver tópico

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico

Porto Belo, 6 de setembro de 2005.

ALBERT STADLER

Prefeito Municipal

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