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28 de janeiro de 2022

Decreto 52/04 | Decreto nº 52 de 11 de agosto de 2004

Publicado por Câmara Municipal do Porto Belo (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

ALBERT STADLER Prefeito Municipal de PORTO BELO, Estado de Santa Catarina, nos termos do inciso III do art. 114 da Lei Orgânica, e considerando a Lei Municipal nº 1.379, de nove de agosto do ano em curso, Decreta:

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional até a importância de R$ 15.680,00 (quinze mil e seiscentos e oitenta reais), suplementar à seguinte dotação, pertencente ao Orçamento Municipal vigente: Ver tópico

Órgão: 06 Fundo Municipal de Saúde Unidade: Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde Função: Saúde Subfunção: Atenção Básica Programa: Saúde Atividade: 2.025 Implantação e Manutenção das ações de DST/HIV/AIDS

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes das transferências dos recursos financeiros provenientes do convênio firmado com Secretaria de Estado da Saúde, Gestora do Fundo Estadual de Saúde, no mesmo valor. Ver tópico

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Porto Belo, 11 de agosto de 2005.

ALBERT STADLER

Prefeito Municipal

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