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28 de janeiro de 2022

Decreto 51/04 | Decreto nº 51 de 11 de agosto de 2004

Publicado por Câmara Municipal do Porto Belo (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

ALBERT STADLER Prefeito Municipal de PORTO BELO, Estado de Santa Catarina, nos termos do inciso III do art. 114 da Lei Orgânica, e considerando a Lei Municipal nº 1.379, de nove de agosto do ano em curso, Decreta:

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), suplementar as dotações abaixo descritas pertencentes ao orçamento municipal vigente. Ver tópico

Órgão: 05 - Fundo Municipal de Educação Unidade orçamentária: 03 - Fundo Municipal de Educação Funcional-programática: 1263610230 Projeto: 1002 - Construção Escola - FME Elemento de Despesa: 44.90.51.00.00 - Obras e Instalações Valor: R$ 80.000,00

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações abaixo descritas, pertencentes ao orçamento municipal vigente na mesma importância. Ver tópico

Órgão: 05 - Fundo Municipal de Educação Unidade orçamentária: 01 - Manutenção da Educação Fundamental Funcional-programática: 1263610230 Projeto: 1003 - Construção e Ampliação de Creches Elemento de Despesa: 44.90.51.00.00 - Obras e Instalações Valor: R$ 80.000,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Porto Belo, 11 de agosto de 2005.

ALBERT STADLER

Prefeito Municipal

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